Usando da faculdade conferida pela Lei nº 15-A/98, os subscritores vêm propor seja referendado o acordo que o Estado português promoveu com o Fundo Monetário Internacional.
A Constituição da Republica Portuguesa declara-a como um Estado de Direito democrático, baseado na soberania popular, visando a realização da democracia económica e social e o aprofundamento da democracia participativa, onde a soberania, una e indivisível, reside no Povo.
Aquele acordo põe em causa um conjunto de direitos constitucionais, eliminando ou reduzindo-os tais como:
A garantia de segurança no emprego (artº 53)
Condições socialmente dignificantes do trabalho (artº 59)
A segurança social deve proteger os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência (artº 63)
O direito à protecção na saúde é realizado através de um Serviço Nacional de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito (artº 64)
A promoção do bem-estar social e económico e de qualidade de vida das pessoas, em especial dos mais desfavorecidos (artº 81)
Portugal enfrenta uma das mais graves cries da sua historia, seja a nível financeiro, económico e ou social.
A crise financeira é provocada pelo alto endividamento do Estado, caminhando a passos largos para o incumprimento dos seus compromissos internacionais, fruto de uma péssima gestão dos recursos financeiros, técnicos e humanos.
Não pode o País continuar com a euforia despesista dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, sob pena de hipotecar a soberania do Estado e do Povo.
Não se achará senão justo que os responsáveis pelo estado das contas publicas, sejam responsabilizados civil, criminal, administrativa e politicamente se disso for caso.
É injusto atirar o ónus da crise para cima daqueles que em nada contribuíram para ela, os mais desfavorecidos, quando as classes prevelegiadas usufruíram e vão continuar a usufruir das benesses deixando impune quem pôs em causa a soberania do Estado e do Povo.
Para fazer face às consequências da crise financeira, propõem-se um conjunto de medidas, como o agravamento dos impostos.
Ora, o aumento de impostos, tem efeitos nefastos na economia, já degradada, porque cada euro retirado ao cidadão é menos um euro que entra na economia. Assim, uma politica baseada no aumento de impostos, é necessariamente uma politica recessiva, sendo previsível o aumento de falências e o crescimento do desemprego.
Pretender que o trabalhador seja a causa do fraco desenvolvimento económico, quando as decisões são do poder politico e se acham completamente desadequadas à realidade do País, como o mostram o desmantelamento do sector primário, com especial ênfase nas pescas e agricultura, é no mínimo aberrante.
Por via das politicas prosseguidas o Estado tornou-se no principal inimigo do desenvolvimento económico e social.
O aumento de impostos, com especial incidência sobre o consumo, afectando de forma desigual as pessoas, e em que os mais carenciados, pela escassez de recursos são mais penalizados, não só impede o desenvolvimento social como ainda degrada o pouco que temos.
Restrições como o fim das isenções no Serviço Nacional de Saúde, os cortes de algumas das prestações sociais de protecção dos trabalhadores ou a redução de direitos laborais dos trabalhadores sem que os mesmos tenham participado no processo de decisão, são susceptíveis de violar a Constituição da Republica, para alem das consequências que tais medidas implicam.
Existem, no entanto medidas, que os subscritores, acreditam poder ajudar mais a ultrapassar a situação de crise em que mergulharam o País e que não vemos contempladas no acordo com o FMI e que por isso são a razão do presente pedido de referendo.
Assim questiona-se se:
O acordo com o FMI prevê um tecto aos salários, indexados e subalternizados ao do Presidente da Republica, tanto no sector publico como no privado?
O acordo com o FMI prevê um tecto às reformas máximas, independentemente dos descontos efectuados, tal como existe na Europa comunitária de 1700 euros?
O acordo com o FMI prevê um tecto para as obras publicas, a partir do qual devem ser submetidas a referendo para justificar da necessidade e oportunidade das mesmas?
O acordo com o FMI prevê um tecto ao endividamento do Estado, interno ou externo?
O acordo com o FMI prevê a extinção dos organismos da administração indirecta do Estado, como institutos, fundações ou empresas publicas da administração central, regional ou local?
O acordo com o FMI prevê penalizações para os prémios, comissões ou outras formas de remuneração para alem do salário do Presidente da Republica?
O acordo com o FMI prevê um código de trabalho participado e escrutinado?
O acordo com o FMI prevê a redução do salário mínimo nacional?
O acordo com o FMI prevê a redução das prestações sociais?
O acordo com o FMI prevê o fim das isenções na saúde?
No acordo com o FMI, o Estado e o Povo devem ser responsabilizados pela ajuda à banca?
Muitas mais questões poderiam ser levantadas, mas as agora apresentadas são mais que suficientes para fundamentar a necessidade de referendar, na sua globalidade, o Acordo com o FMI.
