O FMI E A SAÚDE

O direito à protecção da saúde é realizada através de um serviço nacional de saúde universal e geral e , tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito. É isto que está na Constituição da Republica.
Não se pode falar do serviço nacional de saúde sem se questionar as diversas áreas que o compõem, como o medicamento, os meios complementares de diagnostico e terapêutica e os cuidados médicos.
Os governos, ao longo dos anos, vêm promovendo a privatização de serviços que deveriam estar no âmbito do serviço nacional de saúde, engordando serviços privados e reduzindo cada vez mais a sua capacidade de resposta.
Assim e cedendo às exigências dos sectores da industria e distribuição farmacêutica, alteram-se as margens de comercialização dos medicamentos e os preços, num sector tão sensível, sem que se lhes conheçam os reais fundamentos, com o beneplácito do Infarmed, um dos tais institutos que não têm outra razão existir, que não o clientelismo.
Os meios complementares de diagnostico e terapêutica são, praticamente a totalidade, de iniciativa privada, quando se estivessem na posse do serviço publico reduziriam substancialmente a factura do Estado e a comparticipação do utente.
A Ordem dos Médicos é um dos maiores cancros para o serviço de saúde, pela oposição ao avanço de certas medidas que beneficiariam os utentes, mas porque está mais interessada em manter o status quo da classe do que na protecção do doente. A recusa na prescrição dos genéricos, a promiscuidade dos médicos ao prestar serviço nos sectores públicos e privado e a forma como entendem a prestação de cuidados médicos às populações nos centros de saúde, implicam o aumento substancial dos custos do serviço nacional de saúde, quando era possível com menos médicos obter mais resultados.
Perante a força das corporações, os governos têm soçobrado, e quem paga é o doente. O FMI pretende cortes nas despesas da componente social do Estado, de entre os quais o serviço nacional de saúde é severamente prejudicado, mas não aponta para o corte de politicas que alem de não terem sustentabilidade, degradam as condições de vida das pessoas.
Por isso subscrevo a petição: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N9329

O FMI E A JUSTIÇA

O acordo com o FMI pretende mexidelas pontuais na área da justiça, mas não aborda sequer, o principal problema da Justiça que é o combate à corrupção, um autentico cancro que corrói a sociedade.
Enquanto o País sobe no ranking internacional da corrupção, assistimos á delapidação da riqueza colectiva, perante a passividade das principais autoridades na matéria, sejam elas a Procuradoria-Geral da Republica ou o Supremo Tribunal de Justiça. Basta recordar os processos Face Oculta e Freeport para se ver do comportamento dúbio daquelas entidades, que deveriam ser o garante da aplicação da Justiça.
Quando um Procurador de um Tribunal superior, num despacho de arquivamento, produz declarações, de que os procuradores devem obediência às directivas, orientações e ordens da hierarquia, torna-se num caso preocupante. Tais declarações ajudam a perceber as razões que levam a Procuradoria-Geral a limitar-se à triagem de determinados processos, reencaminhando-os para um Tribunal Administrativo, mas não desencadeando uma investigação profunda quando as denuncias são, também, do foro criminal.
Qualquer um, compreenderá que os planos de ordenamento, fixam os índices máximos de construção para cada categoria de espaço. Qualquer violação dos planos de ordenamento naquela matéria, é dar vantagem patrimonial a terceiros, e quem sabe a alguém mais, o que constitui crime para os titulares de cargos políticos.
Bastaria a denuncia fundamentada de violação de planos de ordenamento para que a Procuradoria-Geral desencadeasse a competente investigação criminal. Enquanto tal não acontecer, a Procuradoria-Geral da Republica, é e será, o pilar da impunidade politica.
A nomeação das principais figuras das hierarquias é uma forma de condicionar toda a Justiça, e sem ela, o Estado de Direito Democrático é uma miragem. Importa, pois, rever os Estatutos das magistraturas, por forma a que se tornem verdadeiramente independentes do Poder politico, e só o conseguirão com a eleição pela classe, do seu chefe supremo, de entre os magistrados do topo da carreira.
Essa é também uma das razões que me levam a estar contra o FMI e subscrever a petição: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N9329

O ACORDO COM O FMI E TECTO AO ENDIVIDAMENTO

A crise financeira em que o País mergulhou deve-se à politica, principalmente, deste governo Sócrates e das suas opções.
Enquanto se entretinha a gastar o dinheiro dos contribuintes em obras de cosmética, que não no sector produtivo, com a desculpa de modernização, aumentava o endividamento, hipotecando a soberania do País e o futuro dos nossos filhos e netos.
Pode o, Sócrates, dizer quanto pagamos de amortização e do serviço da divida soberana? Seria interessante que o fizesse, para que o contribuinte em geral tivesse a percepção da cota que todos os anos tem de ser incluída no Orçamento Geral do Estado, para o pagamento da divida que criou e que agora quer que sejamos todos a pagar.
A amortização e serviço da divida implicam uma elevada carga fiscal, que retira a competitividade às empresas e sacrificam o contribuinte, que acaba por comprar cada vez menos com o mesmo dinheiro.
O acordo com o Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia, não tem uma única linha a este propósito, a não ser para a diminuição do défice.
É bom que o contribuinte compreenda que é possível termos de défice zero, mas uma elevada divida. Basta que em sede de Orçamento Geral do Estado, o saldo entre a receita e a despesa, incluindo a amortização e serviço da divida, esteja equilibrado.
Com os projectos megalómanos e as empresas do regime a funcionarem no seu melhor, é previsível o aumento da divida, apesar de estarem suspensas as Parcerias Publico Privadas. É que poderão sempre conceber um outro modelo de engenharia financeira capaz de contornar a situação.
A falência do País é um dado adquirido e quanto mais tempo se arrastar a situação pior, maiores dificuldades terá o Povo para sobreviver no caos em que nos meteram.
Com uma Justiça incapaz de fazer sentar no banco dos réus os responsáveis pela crise, como governantes e banqueiros, resta-nos impor um tecto ao endividamento publico.
Essa é condição indispensável, para que no futuro, qualquer aventureiro megalómano, não possa penhorar a soberania do Povo, ter impostos mais baixos, desenvolvimento económico e social.
Por isso subscrevo a petição http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N9329

NÃO AO ACORDO COM O FMI!

O governo chegou a acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) para a obtenção de um credito de setenta e oito mil milhões de euros, dos quais doze mil são para a banca.
O pedido de ajuda ao FMI resultou das elevadas taxas de juro a que o Estado estava sujeito e cobradas pelos leilões da divida publica, porque a situação de risco de incumprimento do pagamento da divida e do respectivo serviço ser muito alto.
O presente acordo permite a obtenção de credito mais barato mas não elimina ou reduz o risco de incumprimento nem evita que o Estado tenha de recorrer novamente aos mercados para se financiar tal o montante da divida publica soberana. Afinal o empréstimo agora conseguido por via deste acordo representa menos de 40% da divida.
Por outro lado, boa parte do dinheiro conseguido é para assegurar o regular funcionamento do Estado, já sem recursos e com dificuldades de pagamento até dos vencimentos dos seus funcionários, o que lhe vai retirar capacidade em investimento produtivo.
Prevê-se assim, tal como aconteceu na Grécia, que ao recorrer aos leilões de divida, os juros venham a atingir níveis históricos, pondo em causa a solvabilidade do Estado e de que o leilão de ontem é um mau prenuncio ao continuar a subida das taxas de juro apesar de já ter sido dado a conhecer que o governo chegara a acordo com o FMI.
Para aqueles que ainda alimentam ilusões nas medidas previstas, mal anunciadas e pior explicadas, o problema não reside na quantidade ou qualidade das medidas aplicadas, mas sim nas opções decididas. Pelos valores apresentados, estima-se que entre a redução da despesa e aumento da receita o Estado possa arrecadar 8 mil milhões, sabendo que isso mal dará para pagar o serviço da divida.
Porquê, então este acordo, se ele não resolve o problema?
Não é apenas o nosso País que está em crise, mas sim todo um sistema, promovido pelos grandes interesses financeiros como o FMI ou o Banco Central Europeu, podendo adivinhar-se a sua implosão. Só que o persistir no caminho trilhado irá desencadear e acelerar todo o processo, não só no nosso País mas em muitos mais. É uma questão de tempo, até que se reconheça a necessidade de uma nova ordem económica mundial, capaz de gerar mais e melhor desenvolvimento económico e social.
Por isso, a necessidade deste Acordo com o FMI ser referendado, o que subscrevo em :

http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N9329

O FMI E O TECTO SALARIAL

O Presidente da Republica é o topo da hierarquia do Estado, razão mais que suficiente, para que a remuneração da função se traduzisse também no topo da hierarquia salarial de toda a administração publica, compreendendo todos os titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos ou de gestores do sector empresarial do Estado.
Para alem da valorização da função presidencial, a redução de custos num momento de bancarrota nacional que uma tal medida representaria para a redução na despesa do Estado torna-se um imperativo até porque parte significativa do sector empresarial do Estado apresenta prejuízos acumulados com os seus gestores a receberem remunerações escandalosas e sem serem responsabilizados pela gestão ruinosa que fazem dos recursos colectivos postos ao seu dispor.
A moralização salarial do sector publico bem pode começar pela indexação e subalternização dos salários (incluindo todas as remunerações acessórias) da administração publica ao do Presidente da Republica.
O mesmo tecto salarial deverá também ser aplicado na iniciativa privada por razões varias, de entre elas a propalada competitividade. Ver os porta-vozes do patronato, experts na área económica, virem defender a redução salarial dos seus trabalhadores para assegurar a competitividade das empresas, quando a soma das remunerações (salários, prémios, comissões, cartões e outras mordomias) dos conselhos de administração consome parte significativa dos recursos financeiros daquelas empresas, é no mínimo absurdo e hipócrita. Não se compreende qualquer justificação que pretenda que um só administrador receba tanto quanto centenas de trabalhadores juntos, quando afinal são estes que geram a riqueza daqueles. É preciso ter em conta que os custos com a administração também se reflectem na fixação dos preços dos seus produtos e são uma das causas da falta de competitividade das empresas.
E, se já era inaceitável a redução despropositada e criminosa do salário mínimo nacional proposta pelo FMI, pior ainda quando se pretende manter salários escandalosos para a classe dirigente e que conduziu o País à bancarrota.
Não podendo confiar na geração de políticos rascas que à rasca puseram o País, defendo que o acordo com o FMI deve ser referendado e subscrevo a petição:
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N9329

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